A regulamentação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços causou embates no plenário. Ato do Executivo definirá quais setores estarão aptos ao benefício. “Esse projeto será utilizado para beneficiar alguns em detrimento de outros”, afirmou o deputado Marcel van Hatten (Novo-RS). “Não há como esconder qualquer benefício que venha a ser dado”, rebateu o relator do projeto no plenário, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Para diminuir essas críticas, foi aceita emenda do PL para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditoria em até 12 meses para averiguar a execução.
