A Câmara dos Deputados aprovou por 257 votos a 116 requerimento de urgência ao projeto de lei que reestrutura a indenização por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A aprovação permite levar a proposta direto para o plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Ainda não há data para isso ocorrer.
Líder da minoria na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a oposição é contra a proposta e lembrou o histórico de denúncias de corrupção com a antiga gestão do seguro. “Esse governo só pensa em arrecadar”, criticou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o projeto é urgente porque todos os meses cerca de 40 mil pessoas sofrem acidentes de trânsito. “É necessário voltar este seguro. É importante a ajuda aos brasileiros mais necessitados”, afirmou.
O requerimento de urgência foi aprovado com apoio de todos os partidos da base governista. Ficaram contra apenas o PL e o Novo, de oposição. O placar foi apertado: foram exatos 257 votos pela aprovação, número mínimo para este tipo de requerimento.
O DPVAT é fonte de polêmicas há anos e, no governo Bolsonaro (PL), teve o pagamento zerado para proprietários de veículos com o uso do saldo financeiro de anos anteriores. Essa reserva para pagar as indenizações, contudo, acabou em novembro do ano passado.
O projeto chegou a tramitar em regime de urgência, mas o governo abriu mão da ideia em dezembro para permitir que outras propostas de cunho fiscal fossem analisadas.
O governo atua para diminuir os danos políticos e redesenhou o seguro. Uma mudança é que a Caixa Econômica Federal fará a gestão, com um valor fixo anual. No modelo anterior, extinto em 2020 junto com a Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações. As despesas do banco com o serviço equivalem a um terço daquelas registradas no formato anterior.
Outra alteração proposta é o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares pelo DPVAT. O Ministério da Fazenda argumenta que esses serviços são prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cuja criação é posterior à do antigo seguro (que existe desde 1974). Essa exclusão, diz a Pasta, permitirá cobrar preços menores dos proprietários de automóveis.
Ponto que mais preocupa os motoristas, o valor da futura taxa não consta do projeto e ainda não foi divulgado pelo governo. Isso constará de um ato do Executivo posterior à aprovação do projeto (se isso ocorrer). Zarattini é o relator do projeto e deve apresentar um parecer com mudanças.
